A UNIÃO EUROPÉIA (UE)1 E A QUESTÃO DOS DIREITOS NIVELADORES E DAS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES NO INTERIOR DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT)

Este trabalho pretende analisar os artigos contidos no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) que mais diretamente afetam o relacionamento comercial entre nações, bem como em que situações os mesmos podem ser acionados. Objetiva-se também, delinear quais os mais importantes instrumentos de política comercial adotados pela União Européia (UE) e mostrar de que maneira ela os utiliza para contornar as orientações estabelecidas pelo GATT, sem no entanto provocar a atividade arbitral deste último.

Palavras-chave: GATT, União Européia, comércio internacional, política comercial.

Data de Publicação: 01/04/1995

Autor(es): Mario Antonio Margarido (mamargarido@iea.sp.gov.br) Consulte outros textos deste autor
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