PROPRIEDADE INTELECTUAL E BIOTECNOLOGIA1

O presente trabalho constitue uma revisão de literatura acerca do desenvolvimento biotecnológico agrícola no Brasil e no mundo e sobre os impactos positivos e negativos que um sistema de proteção para os direitos de propriedade intelectual nesta área causa aos países em desenvolvimento. A forte pressão internacional, via GATT, para que esse sistema torne-se mais abrangente, incluindo as invenções biotecnológicas, tem elevado muitos países, como o Brasil, a promoverem alterações em seus códigos vigentes de propriedade intelectual. No caso do projeto de lei brasileiro (PL Nº 115/93), algumas importantes questões são apontadas no atual texto e, se não consideradas, poderão comprometer o futuro do desenvolvimento da biotecnologia nacional.

Palavras-chaves: propriedade intelectual, patentes, biotecnologia.

Data de Publicação: 01/12/1994

Autor(es): Ana Rosa Camillo Aguiar Consulte outros textos deste autor
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