Resumo:

            A importância das normas sanitárias para o comércio, economica e politicamente ainda é pouco estudada no Brasil. As questões sanitárias podem estar respaldadas pela legitimidade da proteção à saúde humana, animal e vegetal, mas também podem ser usadas como medida protecionista. O Acordo SPS/OMC visa impedir este uso. Este trabalho analisa os princípios que regem tal Acordo e sua contribuição para evitar o protecionismo. A exigência de medidas sanitárias distintas no mercado internacional de produtos agroindustriais pode acarretar custos adicionais para consumidores e exportadores. A adoção do SPS pelos países difere, sendo afetada pela escassez de recursos financeiros e humanos, principalmente nos países em desenvolvimento, resultando em sua menor participação na normatização sanitária internacional.