O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2013/14 manteve o mesmo arcabouço dos últimos anos, trazendo, contudo, medidas e ajustes positivos que contemplam as diversas dinâmicas da estrutura produtiva agropecuária do país.

 Entre as medidas anunciadas estão: a ampliação do montante de recursos, a redução da taxa de juros praticada nos contratos, e o aumento dos limites de financiamento; fortalecimento dos programas e ações com foco na produção sustentável; e medidas estratégicas de apoio a produção como o financiamento de armazéns visando a melhoria do sistema de logística, ampliação do seguro rural e o fortalecimento do sistema de defesa agropecuário brasileiro.

  A expectativa era de que neste ano o plano fosse plurianual, mas isso ainda não foi atendido, considerando-se o conjunto das medidas. Entretanto, o anúncio da linha de investimentos para a construção de armazéns, com previsão de aplicação para os próximos cinco anos, pode ser considerada uma predisposição para medidas de mais longo prazo.

MONTANTE E FONTE DE RECURSOS

 O total de recursos programados para a próxima safra é de R$136 bilhões, 18% superior aos disponibilizados até junho de 2013 para a agricultura comercial. Descontada a evolução de 6,70% do IPCA (IBGE) no mesmo período, esse valor representa aumento real significativo, de 10,6%.

 A distribuição desses recursos, segundo a finalidade da aplicação, é de R$97,6 bilhões para financiamentos de custeio e comercialização, e de R$38,4 bilhões para os programas de investimento. No primeiro caso, a elevação foi de 9,8%, enquanto para os investimentos o aumento dos recursos programados foi de 36% em relação à safra anterior. Este fato revela a intenção do governo em atender a pressão do setor por investimentos. Até maio de 2013, os recursos aplicados com essa finalidade superaram o valor definido para a safra 2012/13, alavancados principalmente pelas aplicações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio do Programa de Sustentação do Investimento (PSI-BK) e pelas aplicações do Banco do Brasil no Programa ABC.

 Dos R$136 bilhões previstos para a nova safra, R$115,6 bilhões deverão ser aplicados com taxas de juros controlados, média de 5,5% ao ano, resultando em crescimento de 23% sobre os R$93,9 bilhões previstos na temporada 2012/13. O resultado implica em aumento real de recursos aplicados a taxas de juros subsidiadas, em média três pontos percentuais menor que a taxa SELIC, recentemente definida em 8,5% ao ano. O montante de recursos a taxas de juros livres foi previsto em R$20,4 bilhões, valor 24% maior do que o valor programado na safra passada.

TAXAS DE JUROS

 As taxas praticadas com recursos a juros controlados e nas linhas de investimento passaram a variar de 3,5% a 6,5% ao ano. Cabe destacar os programas voltados à aquisição de máquinas agrícolas, equipamentos de irrigação e estruturas de armazenagem com taxas de juros de 3,5% ao ano; a redução de 5% para 4,5% ao ano para aplicações no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP) e de 9,0% para 6,5% ao ano para a linha de financiamento de capital de giro das cooperativas (PROCAP-AGRO).

LIMITES DE FINANCIAMENTO E RENDA BRUTA ANUAL

Ao longo dos últimos planos tem sido constante a demanda dos produtores por ampliação dos limites de financiamento, justificada pelo aumento dos custos de produção e pelo crescimento da escala de produção que suportem a adoção de tecnologia e atendam a níveis adequados de viabilidade econômica.

 No plano atual, foi aprovado aumento de 25% no limite de financiamento para o custeio agrícola e pecuário tomados com recursos controlados, que passou de R$800 mil para R$1,0 milhão por safra, enquanto o destinado à modalidade de comercialização passou de R$1,6 milhão para R$2,0 milhões. O contrato de custeio pode ser ampliado em até 45%, dependendo das condições de contratação ou de uso de determinadas práticas agropecuárias (como adesão ao seguro agrícola ou a mecanismos de proteção de preços, utilização do Sistema Plantio Direto, comprovação de reservas legais e áreas de preservação permanente na propriedade e adoção do sistema de identificação de origem).

 Foram estabelecidos limites extras para o custeio de alguns produtos com elevado custo de produção e que inflacionaram o mercado no final de 2012 e primeiro semestre de 2013: adicional de R$1,0 milhão para batata inglesa, cebola, feijão, mandioca, tomate, demais verduras (folhagens) e legumes. No caso do custeio da avicultura, o limite individual é de R$80 mil. Nas parcerias de criadores que desenvolvam duas ou mais atividades integradas, o limite por participante pode ser de até R$160 mil.

 Para o médio produtor, os limites de empréstimo para custeio passaram de R$500 mil para R$600 mil, enquanto os de investimento subiram de R$300 mil para R$350 mil.

PREÇOS MÍNIMOS¹

 Para apoiar a comercialização, o novo Plano Agrícola e Pecuário terá R$5,6 bilhões. Deste total, R$2,5 bilhões se destinam à aquisição de produtos e manutenção de estoque e R$3,1 bilhões para equalização de preços, de maneira a garantir o preço mínimo ao produtor.

 Os preços mínimos para a safra 2013/14 foram definidos no final de junho pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de estudos técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Foram estabelecidos reajustes para os preços do arroz, feijão, milho, mandioca, leite, juta e sorgo.

 De acordo com os técnicos consultados da Secretaria de Política Agrícola, a definição dos preços procurou garantir a manutenção da renda de produtores de culturas fundamentais para o abastecimento interno, como feijão e mandioca. Esses produtos foram os que receberam os maiores reajustes, com o objetivo de estimular o plantio e possibilitar a maior disponibilidade dos produtos e reflexo positivo sobre a inflação.

  A farinha de mandioca do tipo fina T3 subiu de 35,1% a 37,8%. A fécula, a goma/polvilho e a raiz de mandioca também tiveram reajustes de 21,8% a 37,6%. No caso do feijão das variedades preto, em cores e caupi, houve reajuste de 9,9% a 41,6%. Em todos esses casos percebe-se um aumento expressivo em relação aos preços da safra anterior.

 Para o milho, o aumento variou entre 1,2% e 20,4%. O valor do litro de leite teve altas de 9,8% a 11,3%. No caso do arroz, o aumento foi de 6,6% a 12,9% para o tipo 1 e de 12,7% e 12,9% para o tipo 2. O reajuste para a juta do tipo 2 ficou entre 4,8% e 5,4% e para o sorgo entre 4,1% e 18,4%.

 Produtos como milho e arroz terão preços mínimos diferenciados, conforme o estado de origem para estimular a produção em outras regiões do país. No caso do arroz, em que 70% da produção nacional vem do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o preços mínimos ficaram estáveis. Nos demais estados, serão maiores para incentivar a desconcentração geográfica da produção. O governo quer incentivar a diversificação das áreas produtivas porque essa concentração, em uma única região, torna o arroz brasileiro vulnerável aos fatores climáticos e às doenças.

 No caso do milho, o preço mínimo será maior no Nordeste com elevação de 20,4% para incentivar a produção nordestina e diminuir a transferência de grãos para região.

 O preço mínimo de alguns produtos, como algodão e amendoim, só serão definidos na próxima reunião do CMN. De acordo com o governo, esses produtos não entraram na pauta porque os valores ainda estão sendo analisados.

MEDIDAS EM DESTAQUE

 Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP)

 O PRONAMP, que atende os produtores que possuam renda bruta anual de até R$1,6 milhão e que tenha no mínimo 80% de sua renda originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal², recebeu uma destinação de recursos de R$13,2 bilhões para custeio e investimento, 18,4% acima dos R$11,15 bilhões programados para a safra 2012/13, na proporção de 64% para custeio e 36% para investimentos. De acordo com dados do MAPA, até maio de 2013 as aplicações para custeio atingiram R$7,5 bilhões, superando o valor programado para esta finalidade.

Armazenagem

 A infraestrutura de transporte de produtos agrícolas no espaço (rodovias, ferrovias e hidrovias) e no tempo (armazéns e silos) no Brasil não tem acompanhado o aumento da produção nos últimos anos, constituindo-se em gargalos importantes para o escoamento das mercadorias. Esta situação, aliada às deficiências no sistema portuário, acarreta perdas de oportunidades e rendas para o agronegócio brasileiro e, mais especificamente, para os produtores rurais.

 O Plano Safra 2013/14 aportará recursos para ampliação da capacidade de armazenagem de produtores, cooperativas e cerealistas, num montante de R$25 bilhões nos próximos cinco anos, sendo disponibilizados R$5 bilhões na temporada 2013/14 (julho de 2013 a junho de 2014). As taxas de juros foram reduzidas de 5,5% ao ano, do Plano Safra anterior, para 3,5% ao ano em 2013/14, e o prazo estabelecido em 15 anos para pagamento, com carência de até três anos. A expectativa é ampliar a capacidade de estocagem em 40 milhões de toneladas de grãos.

 Os cerealistas deverão contar com recursos adicionais para a construção e ampliação da capacidade de silos e armazéns para grãos, por meio do Programa de Incentivo à Armazenagem para Empresas Cerealistas Nacionais (BNDES Cerealistas), num montante adicional de R$1 bilhão, além dos R$500 milhões já disponíveis. O Programa BNDES Cerealistas passa a operar no âmbito do Programa BNDES de Sustentação do Investimento (BNDES PSI), com linha de crédito a taxa de juros reduzida de 5% ao ano para 3,5% ao ano e prazo ampliado de 12 para 15 anos, incluindo carência de até três anos. As novas condições passarão a valer para operações contratadas até 31 de dezembro próximo.

 A questão da demanda total da capacidade de armazenagem de produtos agrícolas frente à produção esperada, no Brasil, deve ser discutida em termos de longo prazo, de modo a adequar a capacidade à evolução temporal da produção. As condições climáticas nas regiões produtoras do país e as tecnologias de irrigação permitem obter sucessivas safras ao longo do ano, o que reduz a sazonalidade da demanda de armazenagem, ao contrário do que ocorre em países de latitudes maiores, onde não há essas condições. Por isso, há um giro maior de mercadorias em armazéns e silos ao longo do ano, o que aumenta a capacidade estática das unidades armazenadoras.

 Espera-se que os recursos financeiros não sejam aproveitados somente para construção de silos e armazéns, mas também para reforma e ampliação das unidades existentes e modernização dos equipamentos utilizados nessas instalações. O governo federal deverá dispor de um amplo diagnóstico da situação das unidades armazenadoras no país, o que poderá orientar um planejamento na alocação dos recursos.

 Além disso, serão investidos mais R$500 milhões para modernizar e dobrar a capacidade de armazenagem da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), sendo R$350 milhões para a construção de dez novas unidades armazenadoras, distribuídas uma por estado, o que deverá elevar a capacidade estática de armazenagem da Companhia de 1,96 milhão para 2,81 milhões de toneladas. Ainda segundo informações do presidente da CONAB, essa medida irá fortalecer a empresa para atuar de forma incisiva nos estoques e na regulação dos preços dos produtos. Terá também ampliada sua capacidade de atendimento aos programas sociais do governo.

 Para a modernização da atual rede de armazenamento da CONAB, serão destinados R$150 milhões, com a proposta de reformar 84 unidades em todo o país, número que pode mudar após diagnósticos. Entre as melhorias previstas estão a reforma das instalações internas e externas, a ampliação da capacidade operacional com a troca por equipamentos mais modernos e a recuperação de outros.

Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono - Capacitação

 O PAP 20013/14 expandiu a disponibilidade de recursos à disposição dos produtores rurais para R$4,5 bilhões para operações de financiamentos por meio do Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Programa ABC), o que representa um acréscimo de 32% relativamente ao disponibilizado em 2012/13, fortalecendo assim a diretriz de fazer com que a produção agropecuária seja cada vez mais uma atividade sustentável.

 Criado em 2010, o Programa ABC, do BNDES, tem como objetivo incentivar a adoção de técnicas agrícolas sustentáveis que contribuam para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e ajudem na preservação dos recursos naturais. Para tanto, o Programa apoia seis iniciativas: plantio direto na palha, recuperação de pastos degradados, integração lavoura pecuária floresta, plantio de florestas comerciais, fixação biológica de nitrogênio e tratamento de resíduos animais. Os beneficiários do Programa podem contratar financiamentos de até R$1 milhão por beneficiário por ano-safra com prazos que variam de 5 a 15 anos e 2 a 8 anos de carência à taxa de juros de 5% ao ano.

 A programação de recursos para essa linha tem sido de R$3,15 bilhões desde a safra 2010/11, enquanto as aplicações efetivas atingiram seu máximo na safra passada, R$2,7 bilhões até maio de 2013, 142,7% comparativamente ao mesmo período da safra anterior. As aplicações evoluíram sucessivamente e o Programa é a aposta do governo como medida de apoio a uma agricultura sustentável.

 Segundo informações de agentes econômicos, produtores, pesquisadores e extensionistas, uma das dificuldades para sua implantação tem sido a insuficiente disponibilidade de assistência técnica e capacitação adequadas a essas iniciativas, o que praticamente exige uma mudança de paradigma, com vistas à adoção de boas práticas. 

 Já há algum tempo práticas propugnadas pelo Programa vem sendo utilizadas, algumas largamente, com a do Plantio Direto na Palha e a recuperação de pastagens degradadas, que também vem crescendo e liberando áreas para a agricultura.

 Resssalte-se que os estados que mais demandaram recursos do programa foram Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná.

Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR)

O governo elevou em 75% os valores da subvenção de seguro rural para este ano, passando de R$400 milhões para R$700 milhões. O destaque está na destinação de 75% desse montante para regiões e produtos agrícolas prioritários³. Nesse caso, a subvenção será de 60% do custo da importância segurada.

A expectativa, nessa safra, é segurar uma área superior a 10 milhões de hectares e beneficiar 96 mil produtores. Na safra 2012/2013 a área segurada foi de 5,2 milhões de hectares, atendeu 63.328 produtores e o valor da subvenção ao prêmio foi de R$318,1 milhões.

No entanto, apesar do aumento da adesão e da maior espacialização do uso do seguro rural, incentivado pela subvenção governamental, há um significativo potencial de crescimento setorial e territorial desse instrumento de gestão do risco. Segundo o IBGE, no ano de 2012 a área plantada no Brasil foi de 70,3 milhões de hectares e a área segurada, segundo o MAPA, foi de apenas 7,45% dessa área.

Defesa Agropecuária

 O sistema de defesa agropecuária deverá receber R$120 milhões para ampliação e modernização dos seis Laboratórios Nacionais Agropecuários (LANAGROS) do governo federal. Esse valor será utilizado ainda para oferecer diagnósticos mais rápidos e ainda mais precisos. Esta iniciativa de aprimoramento do sistema colabora para a credibilidade da produção nacional frente a um mercado exigente e competitivo.

 No caso do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI--POA), a criação de uma coordenação visa a consolidação do sistema, facilitando o acesso dos estados e municípios ao Programa.

Programa INOVAGRO

O programa tem o objetivo de impulsionar a produtividade e a competitividade do agronegócio brasileiro por meio da inovação tecnológica e recebeu a destinação de R$3 bilhões para o agronegócio, sendo R$2 bilhões para pesquisa e desenvolvimento de máquinas e equipamentos e R$1 bilhão para que os produtores rurais adotem novas tecnologias.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O plano de safra 2013/14 apresenta como ponto forte o aumento real significativo nos recursos programados para a próxima safra, que somados à redução da taxa de juros e ao aumento nos limites de financiamento, cria um cenário favorável ao setor produtivo. No entanto, a contrapartida das boas condições de financiamento da produção são as políticas de garantia de renda que precisam ser implementadas, como por exemplo, a efetiva ampliação do seguro rural.

 Ressalta-se também a política de garantia de preços mínimos dos produtos agrícolas, especialmente do feijão, que recebeu reajuste de até 41,6%, com o objetivo de incentivar o crescimento da área plantada, tendo em vista os altos preços do produto no início do ano, que levaram, inclusive, à importação do grão. A preocupação com a inflação, no entanto, impediu um reajuste maior, recomendado pelos técnicos.

 Outro ponto importante é a destinação de maior volume de recursos para a armazenagem. No entanto, a deficiência da logística de transporte da produção agrícola, das regiões produtoras até os portos marítimos continua sendo um gargalo que pressiona o custo Brasil, uma vez que a infraestrutura de transporte rodoviário de cargas e do sistema portuário não tem acompanhado o crescimento da produção agrícola.

 A manutenção e ampliação das medidas que promovem a produção agropecuária pelo Programa ABC, bem como a vinculação da possibilidade de ampliação dos limites do custeio em até 45% às condições de uso de determinadas práticas agropecuárias, apontam para decisão do governo em apoiar uma agricultura baseada no tripé da sustentabilidade – social, econômico e ambiental.

 Apesar dos pontos positivos, merecem atenção alguns aspectos que contribuiriam para um melhor desempenho do agronegócio como um todo: fortalecimento dos programas de garantia de renda, implementação do fundo de catástrofe, programa de planejamento para o abastecimento das regiões e qualificação da mão de obra rural.

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¹BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Governo aprova preços mínimos para a safra 2013/14. Política agrícola, Brasília, jun. 2013. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/politica-agricola/noticias/2013/06/governo-aprova-precos-minimos-para-a-safra-201314>. Acesso em: jun. 2013.

²O cálculo da renda bruta anual deve considerar a soma de 100% do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele e 100% das demais rendas não agropecuárias. O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO – BNDES. Programa nacional de apoio ao médio produtor rural PRONAMP investimento. Rio de Janeiro: BNDES. Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt
/Institucional/Apoio_Financeiro/Programas_e_Fundos/pronamp.html>. Acesso em: jun. 2013.

³Os produtos prioritários são: algodão, ameixa, arroz, caqui, feijão, maçã, milho (1ª safra), pêssego, soja, tomate e uva. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Novas regras do programa safra 2013/2014. Nota às entidades que operacionalizam o programa de subvenção ao prêmio do seguro rural – PSR. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Seguro%20Rural/Nota%20-%20Novas%
20regras%20do%20PSR%282%29.pdf>. Acesso em: jul. 2013.

Palavras-chave: plano de safra 2013/14, políticas públicas, crédito rural.