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Plano Agrícola e Pecuário 2015/16: comentários e sugestões

1 - INTRODUÇÃO

No Brasil, a política agrícola é formulada pelos Ministérios da Agricultura (MAPA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA), baseando-se em ações de apoio à gestão, financiamento e seguro da produção, formação de estoques e garantia de preços mínimos, que ocorrem, basicamente, por meio dos instrumentos de política agrícola.

O Plano Agrícola e Pecuário (PAP) reúne, a cada safra, o principal conjunto de ações voltadas para atender a política agrícola nacional, que tem como eixos principais o crédito, o seguro e a garantia de preços.

O crédito rural, por meio das linhas e programas, viabiliza os recursos para os ciclos do plantio-custeio, investimento e comercialização. Paralelamente ao financiamento via Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), vêm crescendo as modalidades de financiamento privado, especialmente junto do mercado de capitais, que são percebidas como de alta relevância para o setor e, portanto, contam com o apoio governamental para o seu desenvolvimento.

O seguro rural é um dos principais instrumentos de gestão do risco de produção na agricultura, contando com apoio governamental, tanto estadual (SP, MG, PR e SC), quanto federal, por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, garantindo ao produtor segurado cobertura das perdas das culturas ocasionadas por fenômenos naturais adversos, proporcionando maior estabilidade de renda.

A garantia de preços ao produtor tem sido executada por uma série de ações que pressupõe a garantia do preço mínimo por meio da “equalização” pelo estado da diferença entre este preço – referência - e o preço de mercado.

 

2 - FINANCIAMENTO RURAL

O volume de crédito disponibilizado aos agricultores vem crescendo1 a cada ano safra e, juntamente com o crédito privado e o autofinanciamento, tem atendido ao setor satisfatoriamente, visto o resultado observado na produção de grãos e no complexo carnes. No entanto, a oferta ascendente de recursos deve ser mantida para continuar ampli ando o número de beneficiários nas condições previstas pelo PAP (Figura 1).

 

Em 2014, do total de recursos aplicados, segundo o Banco Central, os médios produtores receberam R$19 bilhões (11,5%) e a agricultura familiar R$25 bilhões (15,0%), ou seja, 26,5% do valor concedido. São Paulo recebeu R$21,1 bilhões, 12,7% do total nacional, mantendo sua participação nos últimos anos, dos quais 11,5% foram aplicados por meio do PRONAMP e 5,0% do PRONAF.

Nesse sentido, a manutenção das medidas que privilegiaram a modalidade PRONAMP, como o aumento da oferta de recursos e a elevação do limite de financiamento para custeio (R$660 mil) e investimento (R$385 mil) é fundamental para São Paulo dada a participação do médio produtor rural na agricultura paulista (Figura 2).

Com relação à taxa de juros, espera-se que sejam mantidas aquelas fixadas no PAP 2014/15 - entre 4,0% e 8,0%, compatíveis com a atividade em grande parte dos empreendimentos, principalmente diante de uma conjuntura de alta da inflação e elevação dos juros (SELIC - 12,15% a.a. - fev. 2015). Grande parte dos financiamentos ocorre a taxas de juros controlados. Estes, por sua vez, dependem em grande parte dos depósitos à vista (exigibilidades) e podem sofrer impacto negativo desse cenário macroeconômico.

A crescente produção agropecuária exige como contrapartida infraestrutura de armazenagem e bom fluxo de escoamento, sendo necessária a manutenção de estímulo e incentivos para investimento nessas áreas, bem como para o Moderfrota, visando a renovação da frota de máquinas agrícolas.

 

3 - CRÉDITO E MEIO AMBIENTE

3.1 - Programa ABC

Dos programas do governo federal destinados aos produtores rurais, suas associações e cooperativas, o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) prevê linha de financiamento que contempla a recuperação de reserva legal e de áreas de preservação permanente, além de disponibilizar recursos para boas práticas agrícolas, como plantio direto e sistemas de produção integrados, entre outras.

Seria oportuno que, no próximo Plano Agropecuário, para o ano safra 2015/16, fossem oferecidas condições mais favoráveis para que os produtores pudessem iniciar e/ou intensificar ações de recuperação de áreas de mata ciliar e se adequarem à legislação ambiental, tendo em vista a mitigação dos efeitos da supressão dessas matas, seja para evitar o assoreamento de rios, represas e açudes, seja para proporcionar maior absorção de água pelos solos, principalmente nas regiões onde essa recuperação se faz mais urgente, como é o caso do Sudeste, notadamente em São Paulo, Estado no qual os desmatamentos históricos têm sido um dos grandes responsáveis pela crise hídrica que ora se verifica.

Para os agricultores que se dispusessem a recuperar as matas de suas propriedades, o que os encaminharia para a execução de um serviço ambiental, são fundamentais incentivos, uma vez que, dessa ação, não resultará um produto que lhes auferirá renda. Dessa forma, o pagamento por serviços ambientais (PSA) seria a melhor solução para a adesão do produtor, considerando que ao custo corresponderia uma expectativa de receita. Esse conjunto de operações só é viável se houver concertação entre União e estado/município.

Nessa conjuntura, é bem-vindo o apoio a projetos de implantação de viveiros de mudas florestais para atender a baixo custo as exigências ambientais.

4 - CUSTEIO

Manutenção do estímulo aos produtores que adotem boas práticas agrícolas com a elevação de 15% no limite de crédito de custeio por beneficiário e, em até 30%, quando ocorrer, simultaneamente duas das seguinte situações: existência de reservas legais e área de preservação permanente; quando do custeio pecuário, adoção de sistema de identificação de origem; medidas de redução de risco climático e/ou de preço; participação do sistema de produção integrada (PI-Brasil); produção orgânica; inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); utilização de sementes básicas e certificadas; adoção do plantio direto.

 

5 - SEGURO RURAL

O principal instrumento de mitigação de risco na agricultura em todo o mundo é o seguro rural. O setor do agronegócio respondeu, segundo CEPEA-ESALQ, por 22,58% do PIB nacional em 2013 e desempenha portanto papel fundamental para o país.

O agronegócio está muito exposto às incertezas climáticas, principalmente a seus eventos extremos, cada vez mais frequentes. O Brasil precisa, portanto, reforçar sua política agrícola voltada para o seguro da renda agrícola. O governo federal alocou, para o ano de 2014, R$700 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural, mas apenas R$400 milhões ficaram à disposição dos produtores, previstos na Lei Orçamentária2; mesmo assim, segundo as seguradoras, só foram liberados 64% para o pagamento da subvenção. Os demais R$300 milhões também não foram liberados.

A incerteza quanto à efetiva e oportuna liberação de recursos para a subvenção ao prêmio por parte do governo federal todo ano traz uma grande insegurança para o produtor e para as seguradoras, pois ambos vêm cumprindo sua parte: o produtor pagando a parcela que lhe cabe no prêmio e as seguradoras na oferta do seguro e no pagamento de indenização nos casos de sinistro.

Dessa forma, mudar o sistema atual, como criar um fundo específico para a subvenção aos moldes do Estado de São Paulo, cujos recursos não expiram com o término do ano civil, proporcionaria um alicerce para planejamento a longo prazo, trazendo segurança para o setor do agronegócio. O seguro rural deveria também ampliar a sua cobertura ao seguro de receita agrícola no que se refere a variação dos preços que atualmente opera com produtos de commodities.

Outro ponto fundamental é não permitir o seguro “casado” com o financiamento; o seguro deve ser da produção e não do financiamento. Essa sistemática pode dificultar a livre escolha da seguradora pelo produtor, criando um conflito entre o agente financiador e o produtor rural, além de enfraquecer o mercado privado segurador.

Apesar de dez anos do programa, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)3, a área assegurada representou apenas 13,0% da área total plantada em 2013 – 73 milhões de hectares -, demonstrando que o seguro no Brasil é incipiente e está muito aquém das necessidades dos produtores.

Há também a necessidade de implementação e/ou ampliação de mecanismos que garantam a renda do produtor aos moldes de Contratos Privados de Opção de Venda e Prêmio de Risco da Opção Privada (PROP), Prêmio Equalizador Pago ao Produtor (PEPRO) e Prêmio de Equalização da Soja (PESOJA, equivalente para a soja), bem como o oferecido pelo FEAP-BANAGRO em São Paulo. Um seguro de renda bem estruturado pode inclusive ser mais eficiente do que subsídios ao crédito e outras isenções.

 

6 - PLANO PLURIANUAL

A importância do planejamento a médio prazo é reconhecida por todos os setores envolvidos na agropecuária e vem sendo prometido pelo governo há pelo menos cinco safras. O ideal seria que houvesse um programa de metas com plano plurianual, dando maior segurança e estabilidade aos produtores e instituições.

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1Em termos nominais. 

2BRASIL. Lei n. 12.952, de 20 de janeiro de 2014. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, 21 jan. 2014. Disponível em: <http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/112344819/lei-12952-14>. Acesso em: mar. 2015. 

3INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Banco de dados. Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/>. Acesso em: mar. 2015. 

Palavras-chave: política agrícola, plano de safra, crédito rural, seguro rural.

 

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Data de Publicação: 17/03/2015
Autor(es): Terezinha Joyce Fernandes Franca (tefranca@iea.sp.gov.br) Consulte outros textos deste autor
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