Em 31/08/2009, o Brasil obteve vitória em contencioso contra os subsídios norte-americanos ao algodão, considerados prática desleal de comércio. O processo teve início em 27/09/2002, quando o Brasil apresentou uma consulta ao governo dos Estados Unidos sobre o descumprimento de regras acordadas na Organização Mundial de Comércio (OMC). Como não houve acordo entre as partes, foi instalado um painel (DS267)¹ que resultou em ganho de causa ao Brasil.

            Os Estados Unidos recorreram ao Órgão de Apelação, mas a arbitragem decidiu a favor do Brasil, que ganhou o direito de retaliação no valor de US$294,7 milhões por ano, tendo 2006 como base².

            Dumping e subsídios são práticas desleais de comércio e que são objeto de inúmeras disputas internacionais. Os acordos firmados no âmbito da OMC preveem que um país, sempre que se julgue prejudicado pelas práticas de seus parceiros comerciais, deve tentar negociações bilaterais. Não sendo bem-sucedido, tem dois caminhos possíveis: introduzir medidas de defesa comercial para neutralizar o prejuízo ou recorrer ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).

            As disputas são levadas ao OSC quando o país acredita que seus direitos negociados na OMC estão sendo desrespeitados. Caso a demanda seja julgada procedente, a OMC formaliza suas recomendações em relatório para induzir o cumprimento dos acordos firmados ou para que o país que violou os acordos forneça compensações ao prejudicado.

            O país perdedor pode recorrer ao Órgão de Apelação, que tem a função de julgar o relatório quanto à sua conformidade com os termos dos acordos firmados na OMC. Se o país infrator não obedecer as recomendações, a OMC pode autorizar retaliações. Foi o que aconteceu no caso do algodão.

            O Brasil tem se utilizado dos dois meios de defesa dos produtores domésticos. O recurso ao OSC no caso do algodão foi o 21º painel de um total de 24 em que o Brasil foi reclamante. O primeiro data de 10/04/1995, quatro meses após o início de operações da OMC e também foi contra os Estados Unidos. Naquela ocasião, o Brasil saiu vitorioso em seu pleito contra a adoção de barreiras técnicas no comércio.

            Os dois processos mais recentes também foram dirigidos contra os Estados Unidos. Em 01/07/2007, o Brasil abriu um painel contra sua política agrícola (DS365) e, em 27/11/2008, contra suas restrições às importações de suco de laranja (DS3282)³.

            A presença dos Estados Unidos no primeiro e últimos painéis propostos pelo Brasil não é mera coincidência. Este país, a despeito do discurso liberalizante, é um dos mais demandados na OMC por práticas desleais de comércio. No caso brasileiro, dos 24 painéis em que foi reclamante, 10 foram contra os Estados Unidos, 6 contra a União Europeia, 3 contra o Canadá e 2 contra a Argentina. Os 3 últimos referem-se ao México, Turquia e Peru, com 1 processo para cada.

            Contra o Brasil foram abertos, ao todo, 14 painéis desde a criação da OMC e, também nesse caso, os Estados Unidos e União Europeia lideram as reclamações com 4 painéis cada. Os demais foram abertos por Filipinas, Sri Lanka, Canadá, Japão, Índia e Argentina, com 1 painel cada.

            A adoção de medidas de defesa comercial é uma prática muito mais frequente. Como signatário dos três acordos de defesa comercial (Antidumping, sobre Subsídios e Direitos Compensatórios e sobre Salvaguardas) entre 1988 e 2008, o Brasil computou 295 investigações para averiguar a prática de dumping, 16 de subsídios e 6 de salvaguardas.

            A investigação é feita a pedido dos produtores nacionais ou de suas entidades de classe, que se julgam prejudicados pelas importações⁴. Se houver comprovação de que as importações causam ou ameaçam dano à indústria nacional, o país adota direitos antidumping, medidas compensatórias aos subsídios ou salvaguardas⁵.

            De 1988 a 2008, das 295 investigações sobre dumping, 55% resultaram em medidas definitivas antidumping. Dez das 16 investigações sobre subsídios resultaram em medidas compensatórias, correspondentes a 63% do total. Nesses 10 anos, houve 6 investigações de salvaguardas e apenas 1 não resultou em aplicação de medida (Tabela 1).

Tabela 1 - Investigações e Medidas contra Práticas Desleais e Salvaguardas, Brasil, 1998-2008