A superação da crise fiscal, resultante do esgotamento do padrão de financiamento do setor público - ainda não solucionado e sem solução à vista no curto prazo-, requer a estruturação de mecanismos que ampliem a capacidade de geração de inovações no setor da pesquisa, com incremento do investimento compatível com o crescimento da renda setorial. Exemplo disso está no fato de que a adoção de material genético público, como sementes selecionadas, vem reduzindo seu ritmo para as principais lavouras. É que os mecanismos públicos de oferta de material genético superior não estão adequados às exigências produtivas.
            O atual modelo jurídico-institucional da APTA, formulado no final dos anos 1960 para dar sustentação à modernização agropecuária em plena vigência do crédito rural subsidiado, esgotou suas possibilidades. Nessa concepção antiga, o agropecuarista ia ao Banco do Brasil, face seu contrato de crédito de custeio a juros subsidiados (muitas vezes negativos), e com o dinheiro em conta pagava à vista os fornecedores de insumos, como os produtores de semente selecionada. Com isso, naquela época a participação das variedades e cultivares geradas pelas instituições públicas era preponderante para as principais lavouras.
            Pelo novo padrão de financiamento da agropecuária, inaugurado no lançamento da Cédula de Produto Rural (CPR) em 1995 (tornada financeira em 2000), os agropecuaristas negociam diretamente com seus fornecedores de insumos, emitindo CPRs ou comprando a prazo-safra. Como esse mecanismo não está disponível para as instituições públicas, as empresas produtoras de sementes passaram a dominar o mercado 'vendendo financiamento' para ampliar a demanda por seu material genético. Com isso, mesmo com desempenho superior aos dessas empresas, o material público perde espaço em área plantada.
            O caso mais contundente corresponde ao material público de algodão, que de dominante passou à reduzida representatividade, não pela melhor qualidade genética dos concorrentes, mas pela inexistência de mecanismos institucionais compatíveis com a sua transferência. Isto exige mudanças institucionais, pois sem novos predicados jurídicos pode comprometer-se seriamente o desempenho institucional.
            Os desafios da continuidade da mudança institucional exigem a transformação do atual regime jurídico da APTA, que ainda está sujeito aos preceitos da Administração Direta incompatíveis com a nova institucionalidade que está sendo definida. Isto dentro do processo de formatação do novo padrão de financiamento do setor público, com base nas leis de parceria público-privadas e de inovação tecnológica, ambas desenvolvidas nos planos estaduais e federal.
            A transformação do regime jurídico da APTA em entidade autárquica, dotando a Agência de personalidade jurídica e de patrimônio próprios, é crucial para estruturar:

• mecanismos consistentes de gestão de direitos de propriedade intelectual como a franquia onerosa dos direitos de multiplicação de material genético, criando não apenas um instrumento mas também uma fonte mais consistente de receitas para financiar as despesas correntes e os investimentos;
• mecanismos consistentes de parceria público-privada para a geração e multiplicação de inovações, em especial o acesso em parceria com empresas paulistas aos recursos competitivos das agências de fomento e dos fundos setoriais, viabilizando a captação de recursos junto a essas parcerias em volume maior que o atual dada a maior agilidade operacional;
• mecanismos de parceria público-privada para o estabelecimento de incubadoras de novos negócios, com a gênese e desenvolvimento de empresas de base tecnológica e empreendimentos inovadores de empresas já estabelecidas, permitindo a atuação mediante o uso por prazo determinado, via cessão onerosa e participação nos resultados, da infra-estrutura laboratorial e experimental da Agência;
• mecanismos de parceria público-privada para a realização de feiras de negócios tecnológicos nos moldes da Agrishow Ribeirão Preto, que gerem renda e emprego no território paulista; seria interessante para estimular o processo de formatação de feiras menores em vários pontos do Estado de São Paulo, com base nos 15 Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios da APTA;

            A transformação da APTA em entidade pública autárquica, consubstanciada em instrumento legislativo apropriado, na verdade consiste no cumprimento de dispositivo da Constituição Federal. O Parágrafo 2° do artigo constitucional 207 confere à APTA, enquanto instituição de pesquisa científica e tecnológica, flexibilidades operacionais similares àquelas de que dispõem as universidades públicas paulistas por força do mesmo dispositivo legal.
            Essa maior agilidade operacional permitirá que a APTA desenvolva toda a sua potencialidade institucional enquanto instituição de pesquisa científica e tecnológica. Face às especificidades constitucionais e legais paulistas, não basta uma lei de inovações tecnológicas para dinamizar as instituições de pesquisa científicas e tecnológicas do Governo do Estado, como a APTA. É preciso ir além.⁴
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¹ Os processos inovativos são fundamentais para as transformações inerentes ao desenvolvimento econômico. Em economias continentais inseridas em processos globalizados, nas quais o conhecimento aplicado constitui-se ferramental estratégico para a construção de vantagens competitivas sustentáveis, há que se criar condições para a persistência de níveis adequados de investimentos em P&D, bem como ensejar mudanças que incrementem o desempenho institucional.
² A Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), com base na Lei Complementar N° 895 de 14 de maio de 2001 e no Decreto n° 46.488 de 8 de janeiro de 2002, consolidou-se no período 1999-2003 como a instituição de pesquisa científica e tecnológica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo. A APTA tem 6 (seis) institutos de pesquisa de renome internacional: Instituto Agronômico, Instituto Biológico, Instituto de Economia Agrícola, Instituto de Zootecnia, Instituto de Pesca e Instituto de Tecnologia dos Alimentos. São institutos que se interagem e se complementam na APTA em ações convergentes por cadeia de produção. A APTA está presente em todo o Estado de São Paulo com seus 15 Pólos Regionais de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios, envolvendo 32 Unidades de Pesquisa e Desenvolvimento. A Agência cobre todas as principais cadeias de produção do agronegócio paulista com 12 Centros APTA por cadeia de produção (café, cana, citros, grãos e fibras, aves, bovinos de leite, bovinos de corte, pescado continental, pescado marinho, frutas, horticultura e engenharia e automação). A APTA detêm, ainda, a maior rede laboratorial de análises para certificação de qualidade para os agronegócios do Hemisfério Sul com 58 laboratórios (REDE ANÁLISE APTA) estruturados dentro de padrões internacionais, que cobrem todo o território paulista e atendem às elevadas exigências de qualidade de consumidores internos e externos, sendo a maior estrutura laboratorial de prestação de serviços de certificação de qualidade para os agronegócios do Brasil.
³ No período 1999-2004, a queda persistente dos dispêndios com recursos humanos reflete, principalmente, a concretização da equiparação salarial entre pesquisadores científicos e os docentes das universidades públicas paulistas, concretizada em setembro de 1999, mas que não teve continuidade em todo período seguinte. A reversão de tendência de 2005 em relação a 2004 reflete a contratação de novos pesquisadores científicos pelos concursos autorizados no segundo semestre de 2002. Até 2004 na APTA, o Governo do Estado de São Paulo tinha 597 pesquisadores dos quais 492 com pós-graduação. Com as nomeações derivadas desses concursos, a APTA passou a contar em 2005 com 879 pesquisadores científicos – um aumento de 42% em relação a 2004 - dos quais 736 com pós-graduação.
⁴ Artigo registrado no CCTC-IEA sob número HP-72/2006.