LEGISLAÇÕES

DECRETO Nº 52.284, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Banco de Dados de Bioenergia e dá providências correlatas

DECRETO Nº 5.457, DE 6 DE JULHO DE 2005 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

DECRETO Nº 5.448, DE 20 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta o § 1o do art. 2o da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de
produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

LEI No 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.

Protocolo de cooperação que celebram entre si, o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e a União da Agroindústria Canavieira de São Paulo para a adoção de ações destinas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.