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-8 - Artigo
	Data Publicação: 13/05/2019
	Título: Implicações da Lei Kandir e Reflexos Atuais
	Autor: Celso Luís Rodrigues Vegro, Adriana Damiani Correia Campos
	Resumo: 1 - HISTÓRICO O pacto federativo, a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, estabeleceu, no art. 155 – II2, 3, a competência dos Estados membros da Federação a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circul

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